Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, o vereador Juscelino Regis apresentou uma ementa/projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade de exames oftalmológicos e fornecimento de óculos para alunos da rede fundamental menor, que começa do 1° até o 5° ano.
§ 2° A avaliação oftalmológica que trata o artigo 1°, compreenderá as seguintes fases: I - teste de acuidade visual; II - consultas oftalmológicas; III - fornecimento de óculos; IV - avaliação de resultados.
O projeto do parlamentar seguiu pas apreciação das comissões.
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FONTE/CRÉDITOS: Portal Correio do Agreste
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