Por 9 votos a 1, o Supremo manteve uma decisão de 2007 que permite a juízes estaduais ganhar o mesmo salário de um ministro da Corte, R$ 39,2 mil, o teto do funcionalismo.
Em 2006, o CNJ havia aprovado uma resolução que limitava o salário nos estados a 90,25% da remuneração de um ministro. No ano seguinte, a norma caiu e agora o STF ratificou a decisão.
O pedido de equiparação foi feito por associações de magistrados.
“O caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela Constituição de 1988, sujeita todos os magistrados (federais e estaduais, da justiça comum e da justiça especializada) a princípios e normas que devem ser as mesmas para todos, de modo a preservar sua unidade sistêmica”, diz o voto de Gilmar Mendes, relator da ação.
Edson Fachin foi o único a votar contra.
Ante às realidades tão diversas dos Estados-membros e a histórica distribuição de poder no federalismo brasileiro, é preciso que se considere que o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário se especifica em realidades estaduais concretas, que justificam a escolha por um teto remuneratório modicamente menos generoso.”
Alexandre de Moraes se declarou impedido e não participou do julgamento, que ocorreu no plenário virtual.
O Antagonista
Correio do Agreste