Rosa Weber mantém procurador no cargo após TJGO anular concurso

Na reclamação, o procurador sustentava que os dois atos violavam decisões do Supremo, em que se reconheceu a aplicação, aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas, os mesmos direitos de membros do MP que atuam perante o Poder Judiciário, como independência funcional e vitaliciedade.

Em sua decisão, a ministra entendeu que o afastamento de procurador antes do trânsito em julgado da sentença e sem indicação concreta do perigo da demora transgrediu, de forma evidente, as prerrogativas funcionais inerentes ao cargo, implicando desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF.

Segundo ela, a jurisprudência da Corte reconhece que as prerrogativas subjetivas dos membros dos MPs junto aos Tribunais Contas são extensíveis à garantia de vitaliciedade.

Isto porque é entendimento pacífico do STF que, após o prazo de dois anos no exercício do cargo, quando se adquire plenamente a vitaliciedade, só é possível a perda do cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Em maio, a ministra Rosa Weber já havia deferido o pedido de liminar para suspender os atos questionados até o julgamento de mérito da reclamação.

Ainda não há previsão de o colegiado do STF julgar a reclamação do procurador e, assim, ser conhecida a decisão definitiva sobre o caso.