RETROSPECTIVA 2019 - AÇÕES DO MANDATO DO VEREADOR ELIAS RODRIGUES DE GEORGINO AVELINO

Nesta terça - feira, 07 de maio o vereador Elias Rodrigues esteve reivindicando junto ao DER-RN, a manutenção e construção de nova ponte na RN-02, estrada essa que é utilizada pela população georginense/carnaubense no caminho para o trabalho, Universidades, Hospitais e deslocamento de um modo geral. A confirmação foi feita em sua página, onde o mesmo aproveitou para fazer seus agradencimentos "Ao Deputado Estadual Kleber Rodrigues pela mão amiga e pelo interesse em juntamente com todos nós, construir uma Georgino Avelino melhor para todos. Agradecemos ao Diretor geral do DER-RN o Sr. Manoel Maques Dantas pelo comprometimento em nos atender." Destacou em sua rede

Participando juntamente com o parlamentar, estiveram, os vereadores Valdemar Cerilo e Jorge Motta, além do ex - prefeito Edval Bezerra.

A câmara municipal de Senador Georgino Avelino, RN, poderá aprovar nesta quarta – feira, 22 de maio, o projeto de resolução de autoria do vereador Elias Rodrigues, que dispõe sobre a transmissão das reuniões ordinárias da Câmara municipal de Senador Georgino Avelino, ao vivo pelas Rádios ou canais de comunicação com sede e abrangência no município.

O projeto de resolução, protocolado em 24 de abril pelo parlamentar, se aprovado, trará um diferencial na câmara municipal, e facilitará o acesso da população ao prestígio das sessões, que ocorrem em um horário dificultoso para muitos da cidade; pela manhã, horário em que muitos trabalham, e outros utilizam para realizarem seus afazeres diários.

A transmissão ao vivo das sessões da câmara municipal, no Rio Grande do Norte já ocorrem em determinados municípios, e com isso, a comunidade tem uma maior facilidade, em poder acompanhar os assuntos das sessões da casa legislativa, simplesmente por um celular.

Caso contrário, se o projeto de resolução não vier a ser aprovado, a comunidade, assim como a bancada da casa legislativa, perde com isso, pelo simples fato, de todos sentir a força que tem a navegação na internet nos dias atuais, e por, a maioria da comunidade encontra-se conectada, assim como tantos outros municípios, e com isso, a informação chega com mais rapidez aos internautas, da mesma forma em que o parlamentar perde em destacar seus trabalhos na casa legislativa.

O município de Tibau do Sul, vizinho ao município Georginense, é uma das cidades que já adotaram o sistema de transmissão de sessões naquela câmara municipal, assim como o supracitado, o município de Georgino Avelino, poderá dar um pontapé inicial na mudança e facilitação de acesso as pautas e discussões que ocorrerem. Assim como o município de Parnamirim.

O projeto de resolução foi encaminhado para as comissões na sessão ordinária passada, dia 15 de maio, e provavelmente poderá vir a pauta desta quarta – feira, 22 de maio, e ser aprovado ou não pela bancada. Em nossa opinião, não havia necessidade de o projeto de resolução ter ido para as comissões, até mesmo pelo simples fato de o mesmo não onerar gastos à câmara municipal; “Preferencialmente, a contratação para as transmissões das reuniões, a Câmara municipal deverá envidar esforços para realizar as transmissões sem nenhum ônus para a Câmara Municipal.”, sem falar que esse seguimento e adotação das câmaras municipais, vem-se através da Assembleia Legislativa, que segue com esse sistema de transmissão através da TV e Rádio Assembleia, pelo site oficial e redes sociais.

E Nosso Portal, já se disponibilizou na realização da Transmissão das sessões, em ajudar a contribuir com a chegada da informação à comunidade, sem nenhum custo, simplesmente com o apoio da casa legislativa em ceder a internet para a realização, e isso, facilitaria até mesmo para nosso Portal que realiza a edição e processamento dos vídeos das sessões, com essa transmissão, a informação chega em tempo real à população.

Contudo, a realização das transmissões ao vivo de sessões da câmara municipal, é um direito assegurado à população, através da Lei de Acesso à Informação de nº 12.527.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º ,no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;