Portal Correio do Agreste - A serviço do povo!

Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram
Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020
Foto: Antônio Augusto/TSE

OUVIR NOTÍCIA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

EleiçõesTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN)Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

Fonte

Portal da Tropical

Comentários

Quer mais artigos e as newsletters editoriais no seu e-mail?

Receba as notícias do dia e os alertas de última hora.
[CARREGANDO...]

Confira mais Notícias

Senador Georgino Avelino
MUNICÍPIO DE GEORGINO AVELINO RETORNA COM REUNIÕES DO GRUPO DE GESTANTES
MUNICÍPIO DE GEORGINO AVELINO RETORNA COM REUNIÕES DO GRUPO DE GESTANTES
VISUALIZAR
Política
PREFEITO DE PASSA E FICA DECLARA APOIO À PRÉ-CANDIDATURA DE BENES LEOCÁDIO AO GOVERNO DO RN
PREFEITO DE PASSA E FICA DECLARA APOIO À PRÉ-CANDIDATURA DE BENES LEOCÁDIO AO GOVERNO DO RN
VISUALIZAR
Senador Georgino Avelino
PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO REALIZA ENTREGA DE CERCA DE 900 CESTAS BÁSICAS PARA ALUNOS E...
PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO REALIZA ENTREGA DE CERCA DE 900 CESTAS BÁSICAS PARA ALUNOS E PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO
VISUALIZAR
Policial
Operação prende membro de facção criminosa suspeito de fabricar armas em Natal
Operação prende membro de facção criminosa suspeito de fabricar armas em Natal
VISUALIZAR
NORDESTE
Casal morre após acidente grave entre duas motos na Paraíba
Casal morre após acidente grave entre duas motos na Paraíba
VISUALIZAR
Rio Grande do Norte
Garçom morre após levar choque elétrico no local de trabalho no RN
Garçom morre após levar choque elétrico no local de trabalho no RN
VISUALIZAR
Fale com a redação!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )