Portal Correio do Agreste - A serviço do povo!

Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram
Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020
Foto: Antônio Augusto/TSE

OUVIR NOTÍCIA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

EleiçõesTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN)Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

Fonte

Portal da Tropical

Comentários

Quer mais artigos e as newsletters editoriais no seu e-mail?

Receba as notícias do dia e os alertas de última hora.
[CARREGANDO...]

Confira mais Notícias

Senador Georgino Avelino
Ex – candidato a vice em Georgino critica prefeito e diz que é muito mais fácil mandar...
Ex – candidato a vice em Georgino critica prefeito e diz que é muito mais fácil mandar fechar tudo do que tomar medidas que possam apoiar o cidadão
VISUALIZAR
Pandemia
Testes com remédio oral contra a Covid-19 têm resultados promissores
Testes com remédio oral contra a Covid-19 têm resultados promissores
VISUALIZAR
Futebol
Corinthians vira sobre a Ponte Preta e vence a primeira no Paulistão
Corinthians vira sobre a Ponte Preta e vence a primeira no Paulistão
VISUALIZAR
COVID 19
Edson, da dupla com Hudson, melhora, mas segue internado com Covid-19
Edson, da dupla com Hudson, melhora, mas segue internado com Covid-19
VISUALIZAR
Receitas
Aprenda a fazer um delicioso pão de tapioca com queijo de manteiga
Aprenda a fazer um delicioso pão de tapioca com queijo de manteiga
VISUALIZAR
NATAL RN
Prefeitura de Natal “revoga” toque de recolher e amplia funcionamento do comércio; veja o...
Prefeitura de Natal “revoga” toque de recolher e amplia funcionamento do comércio; veja o que pode abrir
VISUALIZAR
Fale com a redação!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )