A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o projeto de lei que direciona 5% da arrecadação da União de multas ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Segundo a proposta, o percentual também vai incidir sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos. O texto agora segue para o Senado.
Gilson Daniel, autor do Projeto de Lei
O projeto é de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). O parecer do relator foi lido em Plenário pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP).
Pelo projeto de lei, nos casos em que os 5% incidir na parcela que cabe a estados e municípios, os valores deverão ser encaminhados aos fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no município de Mariana (MG).
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A partir do proposta, o Funcap contará ainda com auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
FONTE/CRÉDITOS: Tribuna do Norte
Correio do Agreste