O Procon Natal notificou 11 escolas da capital potiguar nesta terça-feira (24). De acordo com o órgão, o procedimento ocorreu porque os estabelecimentos de ensino não cumpriram o que está previsto na legislação sobre o reajuste de mensalidade escolar e a lista de material solicitada às famílias.
A ação faz parte da "Operação Volta às Aulas" do Procon Natal. O órgão percorre as instituições para aplicar o que está disposto na legislação, exigindo a apresentação de planilha de custos ante o anúncio do percentual de reajuste das mensalidades escolares.
Com isso, o órgão estipulou um prazo de 10 dias para que os estabelecimentos cumprissem a exigência, mas os onze estabelecimentos não entregaram a documentação.
"O Procon está abrindo processo administrativo para os estabelecimentos que não apresentaram documentação solicitada", afirmou o órgão.
De acordo com o Procon Natal, a fiscalização ocorre para fazer valer a aplicação da Lei Federal (nº 9.870/1999) sobre reajustes das mensalidades e a Lei Federal 12.866/2013 e Lei Municipal nº 6,044/2010), estas sobre à lista de material.
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