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Prefeito Antônio Freire suspende vantagem, aumento e reajuste a servidores e empregados públicos e militares

Decreto de nº 07/2021, decretou a suspensão até o dia 31 de Dezembro de 2021
Prefeito Antônio Freire suspende vantagem, aumento e reajuste a servidores e empregados públicos e militares
Imagem: Reprodução

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O prefeito do município de Senador Georgino Avelino, Antônio Freire, através do decreto de nº 07/2021, decretou a suspensão até o dia 31 de dezembro de 2021 de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

 

CONSIDERANDO a difícil situação econômica em que o Brasil vivencia em decorrência da pandemia proveniente do COVID-19. O fechamento do comércio, desemprego, e como consequência lógica a queda de receita/tributos, com incidência direta no repasse do Fundo Participação Municipal - FPM aos Municípios,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar de nº 173 de 27 de maio de 2020, artigo 8º, inciso I,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º -fica proibido, até 31 de dezembro de 2021 conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3 °- Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 10 de fevereiro de 2021.

Fonte

Portal Correio do Agreste

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