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O prefeito do município de Senador Georgino Avelino, Antônio Freire, através do decreto de nº 07/2021, decretou a suspensão até o dia 31 de dezembro de 2021 de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
CONSIDERANDO a difícil situação econômica em que o Brasil vivencia em decorrência da pandemia proveniente do COVID-19. O fechamento do comércio, desemprego, e como consequência lógica a queda de receita/tributos, com incidência direta no repasse do Fundo Participação Municipal - FPM aos Municípios,
CONSIDERANDO a Lei Complementar de nº 173 de 27 de maio de 2020, artigo 8º, inciso I,
D E C R E T A:
Art. 1º -fica proibido, até 31 de dezembro de 2021 conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3 °- Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 10 de fevereiro de 2021.
Fonte
