Após adiar por dois meses o julgamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu o primeiro aval ao processo de privatização da Eletrobras, o que permite ao governo dar continuidade às etapas necessárias para realizar a operação. A maioria dos ministros se manifestou a favor do aval. A próxima etapa está prevista para março, quando o TCU analisará o modelo de venda proposto pela União.
Nesta etapa, foram vistos os valores envolvidos na operação, como o bônus de outorga que a Eletrobras privatizada deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa. No total, o governo avaliou que a privatizada deverá pagar R$ 67 bilhões, sendo R$ 25,3 bilhões para a União (Tesouro Nacional); R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético, com vistas a atenuar eventual aumento de tarifa ao longo dos anos e subsidiar políticas setoriais; e R$ 9,7 bilhões em obrigações de investimento para recuperação de bacias hidrográficas.
Inicialmente, o governo havia estimado o valor em R$ 62,5 bilhões, mas aumentou em dezembro para R$ 67 bilhões após considerações apontadas pelo relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz. Pelas estimativas do revisor, Vital do Rêgo, o valor deveria saltar para R$ 130 bilhões – praticamente o dobro.
VOTO REVISOR
Vital do Rêgo votou por não dar aval à privatização da forma encaminhada pelo governo e sim, determinar o recálculo do valor a ser pago pela Eletrobras privatizada à União e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Para ele, o valor foi subestimado porque não foi levado em conta a potência total das hidrelétricas, ou seja, todo o potencial futuro de geração de energia das usinas, além de outros aspectos.
Só a inclusão do fator potência no cálculo, segundo estimativas do ministro, aumentaria o valor da outorga em R$ 46 bilhões. Levando em conta os demais erros apontados, o valor total da operação chegaria a R$ 130,4 bilhões, praticamente o dobro dos R$ 67 bilhões propostos pelo governo.
GOVERNO CONTESTA TCU
O Ministério de Minas e Energia (MME) argumentou, em nota divulgada antes do julgamento, que não existe no Brasil o mercado de potência, já que o setor elétrico nacional trabalha com a geração média das usinas, pois as hidrelétricas são fontes intermitentes. Por isso, o ministério diz que não há parâmetros técnicos para inclusão da potência no cálculo.
DECISÃO
O ministro Benjamin Zymler sugeriu um meio termo. Ao invés de o TCU determinar o recálculo, o que poderia inviabilizar a privatização em 2022, propôs recomendar inserir uma cláusula nos contratos das usinas para garantir à União e à CDE direito à parcela de receita de uma eventual venda futura de potência das usinas.
O relator, ministro Aroldo Cedraz, recomendou que o governo avalie a possibilidade de incluir o fator potência no cálculo de outorga. Se for constatada a inviabilidade, diante da não regulamentação do tema no país, recomendou então que insira a cláusula sugerida pelo ministro Zymler. E que o governo faça novos estudos de impacto econômico e financeiro de médio e de longo prazo da desestatização aos consumidores.
O governo tinha pressa pelo primeiro aval do TCU, porque na próxima semana terá assembleia de acionistas para deliberar sobre a privatização. O governo acredita que o sinal verde do tribunal será fundamental para angariar o aval também dos acionistas.
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