O Projeto de Lei Complementar (PLC) 195/21 prevê a incidência uma única vez, na produção das refinarias, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados também determina a unificação das alíquotas do imposto em todo território nacional, admitida a diferenciação conforme cada produto, conforme a Agência Câmara de Notícias.
“Observamos nos últimos meses um sensível crescimento nos preços dos combustíveis. Com as alterações sugeridas, a ideia é dar estabilidade ao preço desses produtos”, disse a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF).
Pelo texto, o novo regime monofásico de tributação do ICMS deverá incidir, entre outros produtos, sobre gasolina, diesel, álcool combustível, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, gás natural e lubrificantes. A proposta ainda define como base de cálculo o valor da operação ou a unidade de medida adotada.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária, sendo a base de cálculo estimada a partir dos preços médios ao consumidor final, apurados quinzenalmente. As alíquotas para a gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com a unidade federativa.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário da Câmara Federal.
Correio do Agreste