Documento enviado pelo IBCCRIM e pelo Conectas Direitos Humanos cita práticas de tortura e pede que Organização das Nações Unidas cobre respostas dos governos estadual e federal.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Conectas Direitos Humanos - duas organizações não governamentais - protocolaram nesta quinta-feira (20) um apelo urgente na Organização das Nações Unidas (ONU) para que as condições do sistema carcerário do Rio Grande do Norte sejam investigadas.
O documento pede para a ONU "investigar e exigir medidas imediatas por parte das autoridades brasileiras sobre as práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes", tendo em vista "que violam normas internacionais de direitos humanos".
"O que motivou o apelo foram as trágicas constatações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [MNPCT] que inspecionou em novembro de 2022 estabelecimentos penais do Rio Grande do Norte e identificou o que foi denominado de 'grave quadro de crise humanitária a que estão sujeitas as pessoas privadas de liberdade no estado'", explicou o advogado Alessandro Araújo, representante do IBCCRIM no RN.
O governo do RN, através da Secretaria de Estado da Adminsitração Penitenciária (Seap), informou ao g1 que tem preocupações com as informações apontadas nos relatórios, mas que tem tomado providências para possíveis violações cometidas e atuado para regular cenários de atendimento médico e jurídico, por exemplo (veja detalhes mais abaixo).
O relatório do MNPCT - que aponta tortura, comida estragada e contaminação proposital nos presídios do estado - ganhou notoriedade em março deste ano durante os mais de 300 ataques a prédios públicos e veículos atribuídos a uma facção criminosa no Rio Grande do Norte.
Uma das suspeitas é de que eles tenham ocorrido como resposta às más condições impostas aos apenados nas penitenciárias do estado.
Por isso, é pedido ainda que a ONU solicite ao governo do RN e ao governo federal informações sobre a realidade do sistema prisional do estado desde 2017 (quando ocorreu a rebelião de Alcaçuz que culminou com 27 mortes) "considerando-se os ataques iniciados em todo o estado no último dia 14 de março de 2023 e sua relação com as violações crônicas de direitos humanos nos estabelecimentos prisionais norte-rio-grandenses".
"A crise no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte é crônica. Desde 2015 ocorrem episódios graves que, de uma forma ou de outra, demonstram a ineficiência estatal em garantir o mínimo de dignidade às pessoas em privação de liberdade no estado", explicou Alessandro Araújo.
"Mesmo após o massacre de Alcaçuz, e o posterior empenho na reforma e construção de unidades prisionais, o cenário de violação sistêmica aos Direitos Humanos das pessoas presas e o desrespeito à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal permanecem", reforçou.
O representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no RN explicou que a iniciativa de acionar a ONU foi motivada pela necessidade de relatar, "com urgência, as situações de violações graves aos Direitos Humanos a que estão sujeitas as pessoas em privação de liberdade no RN" e que a intenção é provocar "a ONU a buscar mais informações e esclarecimentos sobre a situação do sistema prisional".
O que diz o governo do RN
A secretária adjunta da Seap, Arméli Brennand, disse que o estado tem atuado para combater as possíveis violações e para regularizar situações como atendimentos médicos e jurídicos.
"Nós estamos adotando todas as providências do ponto de vista físico e estrutural. Já estamos abrindo processos licitatórios agora com os recursos do governo federal que serão repassados para melhorar as condições e as estruturas de trabalho e as estruturas para aplicação da Lei de Execução Penal. Não só para a população privada de liberdade, mas também para os policiais penais que atuam nas unidades", explicou.
Nesta semana, a Seap informou que prestou assistência de saúde a mais de 2,7 mil pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Alcaçuz, a maior do estado, e no presídio Rogério Coutinho Madruga. Foram realizados exames diversos, entre eles para detecção de HIV e tuberculose. Vacinas contra gripe, Covid e febre amarela também foram aplicadas. Os policiais penais também foram atendidos.
Um mutirão da Defensoria Pública do Estado também atendeu 565 internos do presídio Rogério Coutinho Madruga que aceitaram a prestação de serviço jurídico gratuita.
A secretária adjunta da Seap admite problemas como, por exemplo, a superlotação dos presídios. "Se nós formos avaliar a situação de perto, na concreção que ela nos traz, nós vamos identificar situações, sim, que são violações que sinalizam a necessidade de medidas urgentes. Quer um exemplo delas por exemplo? A superlotação", pontuou.
"Infelizmente nós temos problemas de superlotação, porque nós temos um aumento do número de pessoas privadas de liberdade e não conseguimos acompanhar no mesmo ritmo o aumento no número de vagas".
Ela reforça, no entanto, que o RN em parceria com outros poderes busca garantir uma política de desencarceramento. "Nós estamos em breve instalando a Central Integrada de Alternativas Penais, uma iniciativa do GMF [Grupo de Monitoramento e Fiscalização] juntamente com a Seap. E são medidas que com certeza vão mitigar essas deficiências e vão ampliar os serviços de assistências que precisam ser garantidos".
A secretária diz que a pasta tem "clareza que a ampliação da assistência no sistema penitenciário é necessária" e que precisa "avançar muito". Entre as medidas urgentes, ela cita um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa para a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o que é solicitado no documento enviado pelas organizações. "Também teremos agora o mecanismo estadual no RN como uma demonstração do compromisso inarredável da nossa governadora", pontuou.
'Garantir integridade'
As organizações cobram também que a ONU assinale o dever do Estado "em garantir a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade no RN, assim como a assistência à saúde, assistência material, jurídica e educacional no interior dos estabelecimentos prisionais e a manutenção dos vínculos familiares"
Há ainda recomendações para:
- adoção de políticas desencarceradoras para reduzir superpopulação no sistema prisional;
- criação e implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o pleno funcionamento do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura;
- inspeção periódica de todos os estabelecimentos prisionais e serviços penais;
- fomento na transparência e qualidade dos dados no sistema prisional do estado.
As organizações pedem posicionamento público a respeito da inviolabilidade da integridade física e moral dos presos como forma de reconhecer que a violência no ambiente prisional "tem relação com a superlotação carcerária e com a política do hiperencarceramento".
É recomendado também o comprometimento com as diretrizes do Protocolo de Istambul na averiguação dos casos de tortura, com atenção especial ao sistema prisional do RN.
Como medidas para melhorias a curto prazo nos presídios do estado, o representante do IBCCRIM no RN destaca medidas como a atuação "de equipes de saúde junto aos presos enfermos, garantindo-lhes tratamento médico e acompanhamento medicamentoso contínuos", implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura" e editar "decreto de indulto para pessoas que não praticaram crimes com violência ou grave ameaça e sejam primárias, inclusive com previsão para comutação de pena aos presos que cumprem sentença penal em unidades superlotadas".
Problemas relatados
O apelo urgente enviado à ONU cita problemas estruturais e traz críticas ao tratamento dado aos presos nas penitenciárias potiguares.
O documento diz que não existe no estado "qualquer política pública hábil e eficiente à efetivação de um mínimo de dignidade às pessoas em privação de liberdade".
As associações argumentam que, baseado no relatório do MNPCT, fica comprovado que o sistema prisional do estado "funciona apenas como um depósito de pessoas, que cotidianamente sofrem tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis e desumanos, não têm acesso a atendimento médico e medicação suficientes, alimentação adequada e própria ao consumo humano, atividades e comunicação com o mundo externo".
"Percebe-se a naturalização da sistemática violação de normas nacionais e internacionais que garantem os direitos fundamentais das pessoas sob custódia do Estado", conclui.
O documento cita também problemas de superlotação, como celas projetadas para 13 presos recebendo 40, e que elas possuem "odor fétido", falta de ventilação cruzada e baixa iluminação. Além disso, "foi constatado que pessoas visivelmente doentes, algumas com tuberculose, e idosas são obrigadas a deitarem sobre a pedra fria das celas simplesmente por não terem acesso a colchões".
Outros pontos apontados são a falta de fornecimento de itens de higiene pessoal e de limpeza, comidas azedas para alimentação, racionamento de água e a "e a ampla disseminação da prática de tortura física e psicológica contra os detentos" - nesse casao, especificamente em Alcaçuz.
Surtos de doenças como escabiose e diarréia e a falta de fornecimento de medicamentos e assistência médica também são citados no relatório. Também é citada a "prevalência elevada" de tuberculose e o descumprimento de protocolos de separação, sendo relatado ainda a presença de contaminados em celas na intenção de contaminar outros propositalmente em Alcaçuz, o que "representa clara situação de tortura que deve ser seriamente coibida", diz o documento.
"A situação do RN tem causado bastante perplexidade, pois parece ter havido uma paralisia nos atores responsáveis pela condução da questão prisional do estado. E várias das constatações feitas pelo MNPCT remontam a épocas medievais", diz o representante do IBCCRIM no estado.
Ele pontua, inclusive, que e "até mesmo efetivo e treinamento adequados faltam à Polícia Penal estadual, o que demonstra o descaso estatal com os servidores públicos que lidam diária e ardorosamente com o sistema penitenciário".
Histórico
A doutora em antropologia e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Juliana Melo, que estuda o sistema prisional do estado, diz que o sistema carcerário do RN apresenta problemas crônicos e que, após o massacre de Alcaçuz, houve uma série de restrições que comprometeram mais o cenário.
"Com a intervenção nos presídios, o que se sucedeu foi um regime de gestão prisional fundamentado na tortura sistemática dos presos e na intensificação proposital de inúmeras privações, tais como: acesso a água, a remédios, a uma comida que não seja apodrecida, falta de acesso jurídico, ausência de alternativas de remição de pena pelo estudo e pelo trabalho, além de maus-tratos com as famílias, taxadas de potenciais criminosas", disse.
A professora lembra, por exemplo, que as visitas íntimas, "que são um elemento de apaziguamento na maior parte das prisões brasileiras", estão suspensas desde 2017, assim como "a entrada de qualquer alimentação extra ofertada pelas famílias".
Juliana explica que o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura faz inspeções periódicas desde 2017 no sistema penitenciário potiguar e propõe uma série de recomendações, "que são sistematicamente ignoradas ou guardadas no fundo de gavetas".
"Toda essa situação é insustentável e tem provocado ondas de ataques que são cíclicas no estado, que já foi palco de um dos maiores massacres em uma prisão no Brasil. Aliás, é preciso notar que os presos, através de familiares, bem como buscando acesso a advogados e à Defensoria Pública, têm tentado denunciar esse estado de coisas inconstitucionais de modo legal e pacífico, através de passeatas, mobilizações ou cultos religiosos", pontuou.
"Todavia, manifestações pacíficas não ecoam e existe uma prática sistemática de não encaminhamento de denúncias de tortura, assim como a criminalização de qualquer ação por parte dos familiares nesse sentido", completou.
Correio do Agreste