As emendas são instrumentos para que os deputados estaduais indiquem ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar dentro do orçamento estadual. Em 2021, os deputados estaduais apresentaram mais de 400 emendas individuais impositivas Neste ano, foram apresentadas 346 emendas impositivas. Além disso, foram encartadas 29 não impositivas.
O deputado Getúlio Rêgo (PSDB), relator da matéria, enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos. “Um ponto a destacar é relativo às emendas parlamentares. Durante a tramitação, foram apresentadas 346 emendas individuais de despesas gravadas pela impositividade. Foram apresentadas pelos 24 deputados emendas parlamentares individuais sem esse gravame, mas fruto de composição política entre governo e oposição”.
A emenda individual terá valor de R$ 3,2 milhões, além de aproximadamente R$ 300 mil por parlamentar para a área da saúde, oriundo de emenda de bancada. Totalizando, portanto, cerca de R$ 3,5 milhões por cada parlamentar.
Foi apresentada uma emenda coletiva de bancada na ordem de R$ 7 milhões para a realização de cirurgias vasculares. Foram apresentadas e acolhidas cinco emendas de texto, sem repercussão na despesa. Não foi apresentada emenda de receita. “As emendas de despesas apresentadas são, na maioria, destinadas a obras de infraestrutura, pavimentação, drenagem, trechos rodoviários, habitação, turismo, estrutura de esporte e lazer, ampliação de reformas de unidades de saúde, e sobre prestação de serviços, há foco na distribuição de medicamentos, defesa da cidadania e alocação de recursos para instituições de reconhecido interesse público”, frisou o relator.
O relatório foi aprovado à unanimidade dentro da Comissão de Finanças. Getúlio explicou que, através das emendas individuais, serão destinadas principalmente às obras de infraestrutura, como pavimentação, drenagem, ampliação e reforma de unidades de saúde, destinação de recursos para instituições de reconhecido interesse público, entre outras áreas que incluem municípios não contemplados com a proposta original.
“Ressalto que na construção da Lei de 2023 essa Casa deu imenso salto qualitativo no processo legislativo de orçamentação. Falo do consenso construído com Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, que deve ser normatizado para se tornar constante no que se refere a estabelecer valor mínimo para apresentação de emenda parlamentar ao Orçamento e a limitação do número de emendas a serem apresentadas por cada deputado – resguardadas as prerrogativas regimentais da possibilidade de emendas coletivas de bancada ou comissão”, observou Getúlio Rêgo.
Na análise das emendas parlamentares, foram observados os critérios objetivos estabelecidos na Constituição. “Primeiro, a soma da fonte de redução deve ser igual a soma das mesmas no acréscimo. Segundo, a reserva de contingência deve obedecer ao percentual estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Terceiro, não é permitida a redução nas ações que usem fontes de operação de crédito ou vinculados. Quarto, os recursos diretamente arrecadados somente podem ser alterados dentro do mesmo órgão”, disse o parlamentar.
Ainda durante a discussão da matéria, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) solicitou que fosse colocado em destaque para discussão uma emenda no valor de R$ 50 milhões para a Estrada da Produção, importante para os municípios da região Seridó potiguar. Após acordo, a emenda passou para R$ 20 milhões. Haverá ainda um debate para decidir de onde será remanejada esta verba de R$ 20 milhões, a tempo de ser incluída pela Comissão de Finanças na redação final do Orçamento.
Correio do Agreste