Mossoró é a primeira cidade do Rio Grande do Norte a conseguir recursos do Ministério da Saúde por meio do ‘Plano Operativo Municipal de Atenção à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei’. O município foi habilitado pela Portaria Nº 522, de 24 de março de 2020, a receber o incentivo. Ao todo, o valor pode chegar a R$ 18 mil por mês.
Segundo o Executivo, o cálculo é feito com base no Plano Operativo Municipal, até o teto físico/financeiro. Somando os três centros de atendimento socioeducativo: Casep Oeste (internação provisória), Casemi Santa Delmira (semiliberdade) e Case Mossoró (internação), o valor do repasse mensal chega a R$ 18.181,50. A transferência será de forma automática para o Fundo Municipal de Saúde de Mossoró (RN).
Os recursos, que serão repassados mensalmente, são baseados no limite financeiro correspondente ao número de adolescentes por unidade, conforme os critérios previstos no Capítulo II, Seção V, Art. 130, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
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