A implantação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água, tem sido debatida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Uma audiência pública, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD), e uma reunião de trabalho da Frente Parlamentar das Águas foram realizadas reunindo deputados, representantes de sindicatos, associações, comitês hidrográficos, entidades, universidades e sociedade civil, com o objetivo de debater os impactos, a legalidade, os prejuízos e os benefícios da minuta do decreto governamental que regulamenta o uso das águas de reservatórios como rios, que são utilizados por produtores rurais e indústrias.
“É preciso entender o que essa regulamentação representa para a segurança hídrica do Rio Grande do Norte. Estamos falando de uma política que vai gerir o sistema de recursos hídricos de forma ordenada. Ainda há muita falta de informação e até inverdades sobre o que a lei propõe, por isso a necessidade de se debater o tema com as classes envolvidas”, comentou o presidente da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa, Francisco do PT.
De acordo com o representante da Agência Nacional das Águas (ANA), Thiago Gil, a regulamentação da lei é urgente e necessária, sob pena do Estado perder recursos federais. “É preciso destacar que essa regulamentação não é uma opção, é lei e precisa ser implantada. Estamos focando apenas na taxação da água bruta, mas a lei é muito mais abrangente e representa muito para os Estados que a implantou. É preciso destacar que esses recursos voltam para os usuários das bacias em forma de benefícios”, explicou.
A minuta que tem gerado discussões indica que a cobrança varia entre R$ 0,01 e R$ 0,45 por m³ de água. O secretário estadual de recursos hídricos, Paulo Varela Lopes, esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população, como a garantia de isenção da agricultura familiar e dos produtores de áreas irrigadas com até 10 hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERNH) que será utilizado nas bacias hidrográficas do Estado conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).
“Não existe decreto pronto a ser publicado, o que existe é uma minuta em discussão. Estamos nos reunindo com todos os setores. Mostrando que regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado. Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por outro lado vem garantir recursos para a gestão da questão hídrica do Rio Grande do Norte”, apontou.
O secretário estadual de agricultura, pecuária e pesca, Guilherme Saldanha, destacou que todos os esforços estão sendo realizados para que os impactos sejam minimizados. “O tema não é fácil de ser tratado. Mas é preciso destacar que estamos sendo obrigados a implementar a lei. O que podemos garantir a todos os produtores envolvidos na questão é que a orientação recebida é que façamos o que precisa ser feito, porém de forma que os impactos sejam os menores possíveis”, garantiu.
Em seu discurso, o representante da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Vieira, parabenizou a forma como o assunto vem sendo tratado pelas secretarias estaduais. “Toda cobrança gera desconforto, principalmente para nosso setor produtivo. A federação já está debruçada em minimizar impactos. Parabenizar o debate maduro e sério que está sendo feito. Inclusive faço uma sugestão para que parte desses recursos seja destinado para a Secretaria de Agricultura que é quem faz as políticas públicas do setor”, sugeriu.
Estados como Ceará e Paraíba já regulamentaram a lei e hoje são tidos como casos de sucesso. O representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, Valdemir Azevedo, informou que no estado vizinho a cobrança foi implementada desde 2015. Ele contou que os recursos arrecadados promoveram benfeitorias como a criação do Plano de bacia, implantação do Programa de manutenção de barragens, utilizando a mão de obra da comunidade, custeou a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, entre outros benefícios. “São aproximadamente R$15 milhões arrecadados por ano, que acabam voltando em benefícios para os usuários da bacia hidrográfica, promovendo cidadania a toda população e garantindo segurança hídrica para o Estado da Paraíba”, destacou.
Para a dirigente do Comitês da Bacia Hidrográfica do Rio Grande do Norte, Wagna Dantas, a regulamentação da lei representa progresso na gestão das águas no Rio Grande do Norte. “Nós que estamos na ponta, nos Comitês de Bacias, sabemos onde o sapato aperta. Somos completamente a favor da regulamentação da lei por entender que a garantia da água na casa da população e nos setores produtivos do Estado passa diretamente por uma gestão responsável das águas”, disse.
Paulo Sidney, diretor do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) lembrou que a lei será regulamentada de uma forma ou de outra, visto que ela dá autonomia aos comitês de bacias para realização da cobrança da água bruta. “A cobrança não é uma opção e a lei diz que os comitês de bacias têm autonomia para fazer a cobrança independente da vontade do governo estadual. O que a governadora Fátima Bezerra está propondo através do decreto é que isso seja feito de forma unificada e causando o menor impacto possível a todos os envolvidos”, destacou.
Entidades como a Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) e a Associação Norte-Rio-Grandenses de Criadores do Rio Grande do Norte (Anorc) estão sendo ouvidas pelo Governo do Estado e destacaram o compromisso e a seriedade de como está sendo tratado e conduzido o processo. “Atestar o esforço e compromisso do secretário Paulo Varela, inclusive abrindo para que todos os envolvidos possam dar suas contribuições. O Sistema “S” tem participado das discussões que ocorrem de forma ordenada e justa”, disse o representante da Fiern, Marcelo Dantas.
O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rodrigo Guimarães, ressaltou que a regulamentação da lei e a taxação da água bruta representa a construção de uma nova história do setor hídrico para o Rio Grande do Norte. “Estamos falando de uma política de Estado. Chegou a hora do Rio Grande decidir se quer olhar para o futuro ou permanecer no passado. Esse é um debate caro politicamente e o atual governo está tendo a coragem de fazê-lo por entender que ter gestão e comitês de bacias fortes é sinônimo de segurança hídrica para esse Estado. A regulamentação da lei das águas representa um grande avanço para o Rio Grande do Norte”, declarou.
O tema tem dividido opiniões do parlamento potiguar. Na reunião da última semana, promovida pela Frente Parlamentar das Águas, os deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV) e Divaneide Basílio (PT) se posicionaram a favor e destacaram a importância da regulamentação da lei.
“Esse é um tema de vida para a mulher e homem do campo. Estamos falando de um debate que vem sendo feito há dois anos. E eu entendo que tudo que é feito de forma transparente e com responsabilidade tem seus impactos minimizados. Não se pode pensar que essa cobrança só tem pontos negativos. É preciso engrandecer as possibilidades que ela traz. Tenho certeza que com equilíbrio e coragem vamos encontrar a melhor forma de implementar essa lei”, enfatizou Divaneide Basílio.
Já os deputados Nelter Queiroz (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD) foram enfáticos ao declarar sua posição contrária. “O que vemos é que o Governo está querendo impor mais um imposto ao povo desse Estado. Não há como acreditar que mais esse tributo não vai refletir diretamente na vida do homem e da mulher pobre que não aguenta mais a carestia”, disse Nelter Queiroz. Também participaram da reunião os deputados Neilton Diógenes (PL) e Adjuto Dias (MDB).
Deputada apresenta PL para que lei não seja regulamentada através de decreto
Autora da primeira audiência pública que tratou do tema, a deputada Cristiane Dantas (SDD) se posicionou contrária a forma como a regulamentação da lei está sendo proposta. A deputada é autora do PLC 152/2023 que altera a lei 9433, impedindo que a regulamentação seja feita através de decreto governamental. Cristiane propõe que isso ocorra através de um projeto de lei, permitindo que o tema seja debatido e apreciado pelo Poder Legislativo do Estado.
“Entendo que a melhor maneira de se debater essa regulamentação é através de um projeto de lei, onde esteja explícito todos os detalhes de como ocorrerá essa cobrança, onde os recursos serão aplicados, quem vai administrar, quem vai fiscalizar. E o melhor lugar para isso acontecer é aqui na Assembleia Legislativa que é a Casa do Povo desse Estado”, disse Cristiane ao informar que vai apresentar o projeto de lei em reunião de líderes com o objetivo de acelerar a apreciação do PL pelos deputados em plenário.
Correio do Agreste