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Justiça Eleitoral manda tirar outdoors de deputado por propaganda antecipada

Conforme o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, a propaganda excedeu os limites permitidos

Justiça Eleitoral manda tirar outdoors de deputado por propaganda antecipada
Deputado afirma que outdoors são para informar população sobre atuação parlamentar. Foto: ALRN
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Conforme o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, a propaganda excedeu os limites permitidos no período da pré-campanha eleitoral, sob o pretexto de prestar contas de seu mandato

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) determinou que o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) remova outdoors instalados em Natal, por entender que se trata de propaganda eleitoral antecipada. Os outdoors com sua imagem estão espalhados em diversas avenidas da capital potiguar. Ao final do processo, o deputado ainda poderá ter de pagar uma multa de pelo menos R$ 5 mil.

Conforme o procurador regional eleitoral Rodrigo Telles, a propaganda excedeu os limites permitidos no período da pré-campanha eleitoral, sob o pretexto de prestar contas de seu mandato. E que isso pode ser deduzido pelo conteúdo com evidente cunho eleitoral, “especialmente em razão de frase com nítido cunho de promoção político-pessoal (‘O Deputado Estadual que mais trabalha pelo RN’), o que é vedado pela legislação eleitoral, com amparo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”.

Embora a minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015) tenha flexibilizado parcialmente o conceito de propaganda antecipada – permitindo, por exemplo, a promoção de ideias, posicionamentos, projetos e plataformas políticas por parte de pré-candidatos -, ainda assim os atos de pré-campanha possuem limites. Entre eles, a proibição de pedido explícito de voto e a utilização de meios que sejam proibidos inclusive no período oficial de campanha, como é o caso dos outdoors.

A relatora do caso, juíza Adriana Cavalcanti, acatou o pedido destacando o fato de as peças de publicidade terem, inclusive, sido instaladas com prévio conhecimento do deputado, conforme comprova o contrato firmado entre a empresa de comunicação e o próprio, que previa a instalação de dez outdoors em avenidas de grande circulação de Natal. “É inequívoco o caráter eleitoral da publicidade realizada na pré-campanha, circunstância que associada à utilização de meio proscrito pela legislação (outdoor), faz incidir a penalidade”, conclui a magistrada.

Ubaldo: Peças são prestação de contas

Após o TRE-RN ter concedido a liminar solicitada pelo MPE, e a retirada dos outdoors feitos por Ubaldo Fernandes e espalhados por avenidas da capital potiguar, o deputado se pronunciou sobre o fato nesta quinta-feira 5. Ele disse que está tranquilo e reafirmou que os materiais foram usados para prestação de contas do seu mandato, informando sobre emendas parlamentares e leis de sua autoria em benefício da população, e que os materiais publicitários estavam dentro do permitido.

“Recebo com tranquilidade a informação de que o MPE ingressou com ação judicial na Justiça Eleitoral, tendo em vista questionar a legalidade da exposição dos outdoors. O contrato com a SBS Outdoors aconteceu somente no período de 14 a 27 de março de 2022”, afirmou.

O deputado disse ainda que irá se manifestar, no processo em questão, para comprovar a regularidade dos referidos outdoors, “uma vez que se revelam, em meios de prestação de contas do seu exercício parlamentar à população potiguar, tendo amparo na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), notadamente no artigo 36-A, caput, inciso IV, que diz “não se configurar em campanha eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos”.

FONTE/CRÉDITOS: agorarn
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