Ministro do STF Celso de Mello decidiu não apreender o celular de Jair Bolsonaro, que tinha manifestado a sua posição de não entregar o aparelho. O decano da Corte, no entanto, fez um alerta: "E? ta?o grave a inexecuc?a?o de decisa?o judicial por qualquer dos Poderes da Repu?blica", disse. "Essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade"
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na noite de segunda-feira o pedido feito por partidos políticos para que o telefone celular do presidente Jair Bolsonaro fosse apreendido no âmbito do inquérito que investiga se ele tentou interferir politicamente na Polícia Federal, e fez um alerta ao presidente de que descumprir ordens judiciais implica em crime de responsabilidade.
O pedido havia sido feito por partidos políticos e Celso de Mello concordou com a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que cabe ao Ministério Público pedir diligências dentro de uma investigação e que legendas partidárias não têm legitimidade para fazê-lo.
“Não conheço da postulação formulada nos presentes autos, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido deduzido na petição”, decidiu o ministro.
Celso de Mello, o decano do STF que se aposentará compulsoriamente ao completar 75 anos em novembro, citou declarações de Bolsonaro de que não entregaria seu telefone celular caso a Justiça assim determinasse e alertou contra o descumprimento de ordem judicial.
“Noti?cias divulgadas pelos meios de comunicac?a?o social revelaram que o presidente da Repu?blica ter-se-ia manifestado no sentido de na?o cumprir e de na?o se submeter a eventual ordem desta Corte Suprema que determinasse a apreensa?o cautelar do seu aparelho celular, muito embora sequer houvesse, naquele momento, qualquer decisa?o nesse sentido, mas simples despacho de encaminhamento dos autos... ao eminente senhor procurador-geral da Repu?blica”, afirmou o ministro.
“Tal inso?lita ameac?a de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judicia?ria competente, de todo inadmissi?vel na perspectiva do princi?pio constitucional da separac?a?o de Poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravi?ssimo comportamento transgressor, por parte do presidente da Repu?blica, da autoridade e da supremacia da Constituic?a?o Federal.”
O encaminhamento do pedido de apreensão do celular de Bolsonaro, que também incluía solicitação para que o telefone do vereador no Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos) também tivesse o equipamento apreendido, gerou irritação no presidente e levou o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, a divulgar nota em que considerou o pedido inconcebível e disse que se fosse atendido teria consequências imprevisíveis à estabilidade do país.
Ao decidir pelo arquivamento do pedido sem manifestar o mérito, Celso de Mello disse que eventual descumprimento de ordem judicial pelo presidente implica em crime de responsabilidade, que pode levar a um impeachment.
“E? ta?o grave a inexecuc?a?o de decisa?o judicial por qualquer dos Poderes da Repu?blica (ou por qualquer cidada?o) que, tratando-se do chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85, inciso VII, de nossa Carta Poli?tica, que define, como tal, o ato do chefe do Poder Executivo da Unia?o que atentar contra ‘o cumprimento das leis e das deciso?es judiciais’”, alertou o ministro.
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