A câmara municipal de Senador Georgino Avelino votará na manhã desta terça – feira, 14 de dezembro as contas do ex – prefeito Edval Bezerra de Lima referentes ao exercício de 2016. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do ex – prefeito. Nesta terça, os vereadores votarão pela aprovação ou não das contas do ex – gestor.
As alegações apresentadas pelo TCE são;
a) pela emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas da prefeitura municipal de Senador Georgino Avelino, relativas ao exercício de 2016;
b) por recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo de Senador Georgino Avelino que adote as medidas necessárias:
b.1) à melhoria da qualidade das informações contábeis, devendo ser intimado da presente decisão;
b.2) à arrecadação de todos os tributos de sua competência, inclusive o IPTU;
b.3) ao cumprimento do art. 12 da LRF na edição das leis orçamentárias;
Importante mencionar que do relatório prévio, não se trata de desvios de recursos por parte do ex - gestor, mas, precisamente a falta de algumas informações não enviadas, bem como o não cumprimento de arrecadação tributos de sua competência, inclusive o IPTU.
Portanto, os vereadores poderão aprovar as contas do ex - gestor, visto que os itens mencionados não acarretaram dano ao município; como também não houve desvio de recursos, bem como, podem desaprovar as contas do ex - gestor por não cobrar IPTU e outros tributos, bem como por não repassar algumas informações ao órgão.
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