A Câmara Municipal do município de Senador Georgino Avelino aprovou na manhã desta quarta-feira, 03 de agosto em sessão ordinária, o projeto de Lei n° 18/2022, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de saúde ACS e agente de Combate às endemias ACE.
Art. 1º - Em consonância com Art. 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 2° - O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 9° da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores e segue para sancionamento do prefeito.
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