O projeto de lei que aumenta o ICMS no Rio Grande do Norte por dois anos será votado nesta quarta-feira 21 na Assembleia Legislativa com uma cláusula prevendo que o reajuste será anulado caso o Governo Federal repasse ao Governo do Estado uma compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela redução do imposto no meio deste ano.

A informação foi confirmada ao AGORA RN pelo líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e garantiu que os estados terão compensação pelas perdas de receitas para saúde e educação ocasionadas pela redução do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.

O governo alega, no entanto, que, para a compensação realmente começar a valer, ainda é necessário que o Governo Federal edite um decreto regulamentando o repasse. Isso ainda está sendo negociado com a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que só tomará posse em 1º de janeiro.

Além disso, os estados querem obter junto ao governo Lula um acordo para que os governadores possam reajustar o ICMS apenas da gasolina, algo que está limitado por uma lei complementar patrocinada por Bolsonaro no meio do ano.

A gestão da governadora Fátima Bezerra argumenta que, enquanto essas duas questões são resolvidas, a aprovação do reajuste do ICMS é uma garantia de que as receitas não serão afetadas em 2023. “É para o Governo se sentir seguro de que, se nada der certo, a gente tem essa questão da alíquota modal do ICMS”, afirmou o secretário de Tributação, Cadu Xavier, em entrevista à 94 FM na última segunda-feira 19.

O secretário registra que, mesmo que o projeto seja aprovado pela Assembleia, ele só poderia começar a valer em abril, já que a lei proíbe mudanças na política tributária em prazo inferior a 90 dias.

OUTRAS EMENDAS

Além da cláusula prevendo a anulação do aumento, o governo também topou reduzir o reajuste do imposto só a 2023. No projeto original, a proposta era subir o tributo por dois anos (de 18% para 20% em 2023 e para 19% em 2024, voltando à alíquota atual só em 2025). Com a emenda encartada, o projeto deve passar com o aumento para 20% só para o próximo ano.

Para compensar o impacto financeiro do aumento do imposto, o projeto que está na Assembleia Legislativa prevê, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%. A bancada do governo quer incluir mais itens além de feijão, arroz, café, flocos de milho e óleo de soja, que estão na proposta original. Com isso, deve entrar também a diminuição de impostos sobre pão, margarina e frango.

PERDA BILIONÁRIA

De acordo com o Governo do Estado, o aumento da alíquota de ICMS é necessário para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações, no meio deste ano. No Rio Grande do Norte, o ICMS sobre combustíveis, por exemplo, teve de cair de 29% para 18%.

O Estado afirma que o aumento é uma forma de evitar perdas totais que se aproximam de R$ 1 bilhão.

Na semana passada, a Secretaria Estadual de Tributação (SET) divulgou que municípios do Rio Grande do Norte podem deixar de arrecadar, nos próximos dois anos, R$ 196,9 milhões, caso não seja aprovado na Assembleia Legislativa o reajuste da alíquota de ICMS proposto pelo Governo do Estado.

Os cálculos consideram que as prefeituras têm direito a 25% de tudo o que o Estado arrecada com o imposto. A maior perda seria da Prefeitura do Natal, que sozinha deixaria de arrecadar R$ 35,5 milhões em receitas de ICMS em 2023 e 2024. Depois, vêm Mossoró, com prejuízo de R$ 17,6 milhões, e Guamaré, com menos R$ 15,2 milhões. Parnamirim deixaria de receber R$ 12,5 milhões.

Projeto será votado sem parecer de comissões

O projeto que aumenta o ICMS está na Assembleia Legislativa desde o dia 12 de dezembro e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na última quinta-feira 15, por 14 votos a 9, a Casa aprovou um requerimento que acelera a tramitação da proposta. Na última segunda 19, as comissões de Finanças e Educação se reuniram em sessão conjunta e decidiram não emitir parecer.

O projeto foi devolvido para a presidência da Casa com a alegação de que o projeto foi aprovado na CCJ sem a anexação de um estudo de impacto financeiro do aumento do imposto. A ideia dos deputados de oposição era que, após chegar à Mesa Diretora, o presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), determinasse que a CCJ analise novamente o projeto.

Ezequiel Ferreira, no entanto, decidiu que, pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, caso as comissões não emitam parecer em até 48 horas sobre projetos que tramitam em regime de urgência, a proposição vai direto para análise do plenário na sessão seguinte.