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Vereador Juscelino requere confecção da identificação pessoal dos funcionários da Câmara Municipal

A relacionada Carteira de Identidade Funcional visa proporcionar prova de identidade civil e identificação de vereador...

Vereador Juscelino requere confecção da identificação pessoal dos funcionários da Câmara Municipal
Vereador Juscelino Regis em sessão/Foto: Joás Nascimento
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O verador Juscelino Regis solicitou em requerimento na manhã desta quarta-feira, 18 de maio, a confecção da identificação pessoal dos funcionários da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino.

"...Depois da devida apreciação, estabeleça providências no sentido de confeccionar a Carteira de Identificação dos vereadores e demais funcionários desta Casa Legislativa..."

JUSTIFICATIVA 

A relacionada Carteira de Identidade Funcional visa proporcionar prova de identidade civil e identificação de vereador durante o exercício do seu mandato, no uso das suas atribuições legais e institucionais.
    Já para os demais funcionários desta Casa Legislativa, citado documento tem validade conforme disciplina o PRL anexo a esta proposição
    Após a aprovação deste PRL o Poder Legislativo estar autorizado a confeccionar tal documento de identificação que terá validade para sua utilização em todo território nacional nos termos da Lei Nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 e da Lei 13.862 de 30 de julho de 2019.

O requerimento do parlamentar foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. 

FONTE/CRÉDITOS: Portal Correio do Agreste
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