O prefeito de Natal, Álvaro Dias, decidiu revogar o Decreto n° 11.903, de 14 de fevereiro de 2020, que pretendia regulamentar o transporte por aplicativo no município. A decisão foi tomada após críticas feitas por entidades representativas do setor. Dentre os pontos questionados pela população, estava o fato de o documento ferir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O advogado Lucas Bezerra Vieira, especialista em Direito para Startups e Tecnologias, explicou ao PORTAL DA TROPICAL porque o decreto contrapunha o entendimento STF. “Na decisão proferida, o STF determinou a inconstitucionalidade de normas municipais que restrinjam ou proíbam o transporte individual de passageiros por aplicativos. Ou seja, o município pode regulamentar o exercício dessas atividades. Mas, a partir do momento que a norma cria empecilhos ao desenvolvimento de tais atividades, ela passa a ser inconstitucional”, comentou.
O especialista explicou ainda que a Taxa de Credenciamento a ser paga de forma integral pelos Provedores de Rede de Transporte – PRTs não seria justa. “A cobrança de R$ 50.000 a título de taxa de credenciamento cria uma reserva de mercado às grandes empresas, que terão condições financeiras de arcar com o montante cobrado. Porém, as startups e pequenas empresas de tecnologia que tenham como mercado o transporte de passageiros não terão condições financeiras de quitar tais valores, inviabilizando o exercício desde o início”, disse.
“O decreto era nocivo ao desenvolvimento econômico da cidade, porque viria desestimular o fomento a pequenos negócios nessa atividade, por cobrar uma taxa de credenciamento extremamente elevada para o exercício de atividades por aplicativos. Além disso, havia a própria questão da afetação da imagem da cidade como polo de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Uma taxação desarrazoada criaria um cenário de desconfiança para empresários que querem trazer recursos e desenvolver novos negócios na cidade. Tudo isso, portanto, afetaria de forma direta a empregabilidade e desenvolvimento econômico da cidade”, destacou ainda o especialista.
De acordo com a Prefeitura, o processo de discussão da matéria com toda a sociedade será aberto, com o objetivo de, dessa vez, assegurar uma legislação que resguarde os direitos e a segurança dos usuários, mas não iniba o livre exercício e as atividades de milhares de natalenses que trabalham com esse modelo de transporte.
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