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Quinta-feira, 20 de Junho de 2024
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TCE aponta “negligência exacerbada” de Jaime na gestão da Saúde e da Educação

Investimento nos setores ficou abaixo do limite constitucional, desencadeando sérias deficiências nos serviços prestados ao cidadão, apontam relatórios

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Por Portal Correio do Agreste
TCE aponta “negligência exacerbada” de Jaime na gestão da Saúde e da Educação
Secretário do Desenvolvimento Econômico do RN, Jaime Calado é pré-candidato à Prefeitura de São Gonçalo. Foto: José Aldenir / Agora RN
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Em São Gonçalo do Amarante, as contas de gestão do ex-prefeito Jaime Calado (PSD), referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, foram desaprovadas por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Relatórios da Corte de Contas, relativos aos três anos do segundo mandato do atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec/RN) como prefeito, apontaram falhas graves nas áreas de Saúde e Educação.

Durante o exercício de 2015, o município alocou “apenas 8,26% das receitas provenientes de impostos e transferências ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, um número bem abaixo do limite constitucional mínimo de 15%. Este subfinanciamento em Saúde Pública desencadeou uma série de deficiências nos serviços prestados aos cidadãos, comprometendo seriamente a qualidade do atendimento e a acessibilidade às necessidades médicas básicas.

Além disso, o cenário na Educação não é menos alarmante. Em violação direta à Constituição Federal, o município dedicou apenas “16,28% das receitas arrecadadas de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)”, não atingindo o patamar exigido de 25%. Essa inadequação nos investimentos educacionais prejudicou diretamente a qualidade do ensino, a infraestrutura das escolas e o futuro dos jovens de São Gonçalo do Amarante.

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A gestão de Jaime Calado foi, assim, criticada por uma “negligência exacerbada em áreas fundamentais como Saúde e Educação”, conforme explicitado nos relatórios de auditoria. Estes documentos evidenciam uma série de irregularidades e discrepâncias orçamentárias que levaram à reprovação das contas nos anos pertinentes.

Ainda de acordo com os relatórios do TCE/RN, a situação financeira do município sob a gestão de Calado foi marcada por inconsistências gerais alarmantes. Por exemplo, houve uma “frustração na arrecadação de receita” que impactou diretamente a execução de políticas públicas essenciais. A disparidade entre o planejado e o executado foi uma constante, com uma “negligência significativa em relação aos fundamentos essenciais da sociedade”, comprometendo não apenas a legalidade da administração fiscal, mas também o desenvolvimento social e econômico local.

Pior ainda, o ex-prefeito falhou em cumprir com as metas fiscais estabelecidas, com os documentos do tribunal destacando que “não foram alcançadas as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. “Esse descaso não apenas aponta para uma gestão irresponsável das finanças municipais, mas também sublinha uma falta de comprometimento com a transparência e a eficiência administrativa”, afirma um advogado especializado em direito administrativo, consultado pela reportagem.

“Os desvios apontados pelos relatórios do TCE RN não são apenas números em uma folha de papel; eles representam falhas reais na prestação de serviços cruciais à população. Os impactos dessas falhas são sentidos diariamente pelos moradores de São Gonçalo do Amarante, que lidam com a realidade de um sistema de saúde deficiente e uma estrutura educacional aquém do necessário”, afirmou ele.

A análise das contas de Jaime Calado, de acordo com os relatórios do TCE, mostra que a gestão foi insuficiente, principalmente nas áreas de saúde e educação, pilares fundamentais para qualquer sociedade que aspira ao progresso e ao bem-estar de seus cidadãos. As falhas, tão claramente registradas nos relatórios do tribunal, são um testemunho de oportunidades perdidas e de um legado de deficiências que, inevitavelmente, afetarão as gerações futuras.

Ex-prefeito enfrenta desafios jurídicos para reverter decisões na Corte de Contas

Jaime Calado teve suas prestações de contas de 2013 a 2015 desaprovadas pelo TCE devido a falhas graves, incluindo não cumprimento de metas fiscais e insuficiências em investimentos em setores como educação e saúde. Atual pré-candidato à Prefeitura Municipal nas eleições deste ano, ele tenta reverter os pareceres desfavoráveis por meio de recursos. Mas, o fato é que, caso as contas sejam reprovadas em definitivo pela Corte e pela Câmara Municipal, Jaime ficará inelegível por oito anos, impossibilitando sua candidatura em outubro.

Conforme um advogado eleitoral consultado pelo AGORA RN, a situação revela um cenário de má gestão fiscal e várias irregularidades nos anos de 2013 a 2015 em São Gonçalo do Amarante. O processo de julgamento ainda está em andamento para esses anos, enquanto as contas de 2016 aguardam análise de documentação pendente.

O jurista explicou que as contas de 2013, registradas sob o número 17/2020-TC no processo 006059/2014, foram reprovadas devido ao não cumprimento das metas fiscais, divergências em registros contábeis e um aumento alarmante da dívida fundada em 86,21%. Em relação a 2014, conforme decisão nº 17/2018, do processo nº 6389/2015 – TC, destacou-se o excesso de envio de recursos ao legislativo e falhas na gestão fiscal e orçamentária, além de negligência em áreas como saúde e educação.

Para 2015, conforme decisão nº 128/2022 do processo nº 010075/2016, as contas foram reprovadas devido a investimentos insuficientes nessas áreas e planejamento inadequado de despesas e receitas. Já com relação às de 2016, estas ainda não foram julgadas por falta de documentação. A falta de documentação para esclarecer as irregularidades apontadas fortalece o parecer negativo do TCE.

FONTE/CRÉDITOS: Agora RN
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