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Sexta-feira, 24 de Maio de 2024
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Proposta prevê pagamento de jetons para membros de conselhos de fiscalização do Fundeb

Ideia é seguir modelo dos conselhos tutelares; a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta

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Proposta prevê pagamento de jetons para membros de conselhos de fiscalização do Fundeb
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
 
Para Professora Goreth, o pagamento de jetons incentiva a participação de especialistas

O Projeto de Lei 4829/23 permite que os membros dos conselhos de acompanhamento e de controle social do Fundeb sejam remunerados por meio de jetons — pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação cumulativa em conselhos fiscais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Os conselhos estão previstos na lei de regulamentação do Fundeb Lei. Cabe a eles fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Cada estado ou município possui um colegiado próprio.

Atualmente, a lei estabelece que a atuação dos membros dos conselhos não é remunerada.

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Especialização A deputada Professora Goreth (PDT-AP), autora do projeto, defende que essa regra seja mudada. Para ela, o pagamento de jetons incentiva a participação de especialistas.

“A remuneração dos conselheiros é um elemento-chave para atrair profissionais qualificados e experientes para essas posições, como, aliás, ocorre no caso de conselhos tutelares”, disse Goreth.

Próximos passos O PL 4829/23 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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