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Quinta-feira, 28 de Marco de 2024
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Projeto quer proibir corte de energia durante finais de semana e feriados em Natal

Cortes neste período contrariam o Código de Defesa do Consumidor, vez que nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias es

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Projeto quer proibir corte de energia durante finais de semana e feriados em Natal
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Tramita na Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e água no município durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos.

Os cortes neste período contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias, e as próprias concessionárias, encontram-se fechadas e nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido. As limitações impedem que o consumidor quite sua dívida, ou tenha o serviço restabelecido. 

O vereador explica que a medida é uma forma de proteção dos direitos do natalense. “Mesmo inadimplente o consumidor deve ser preservado de constrangimentos desnecessários. O corte que ultrapassa um limite razoável pode acarretar prejuízos para as famílias. O projeto é uma medida de proteção aos direitos da população”, explicou.

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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os serviços de água e energia são considerados essenciais. A suspensão deve ser feita de forma a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e retorno do fornecimento.
Em caso de descumprimento da lei a concessionária de energia, ou fornecimento de água, será multada. O projeto segue em discussão nas comissões da casa para ser levado à votação no plenário.

FONTE/CRÉDITOS: Divulgação / Cosern
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