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Prefeitura de Georgino emite decreto e estabelece regras, orientações e restrições visando prevenção do contágio da covid 19 na cidade

Decreto entrou em vigor no dia 25 de fevereiro no município Georginense
Prefeitura de Georgino emite decreto e estabelece regras, orientações e restrições visando prevenção do contágio da covid 19 na cidade

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A prefeitura municipal de Senador Georgino Avelino, através do decreto de n° 08/2021, estabeleceu regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, no âmbito municipal. Em caso de descumprimento das medidas previstas no Decreto, as autoridades poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O decreto foi publicado no dia 25 de fevereiro, data em que começou a vigorar na cidade.

O Prefeito do Município de senador Georgino Avelino/RN, no uso das atribuições, e prerrogativas constitucionais, e

Considerando as recomendações do Ministério público Federal, tanto quanto o Estadual, como também recomendações do Ministério Público do Trabalho e principalmente por seguir decreto Nº 30.379, de 19 de Fevereiro de 2021, publicado pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte; 

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou a declaração do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte, em razão de grave crise da saúde, decorrente da disseminação da COVID-19, doença reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

Considerando que compete aos Municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

Considerando o dever da Administração Pública Municipal de buscar e promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, como adotar princípios basilares dos protocolos, medidas sanitárias como a higienização contínua e frequente, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;

Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte, entrou em estado de alerta no último sábado, 20 de fevereiro, após o Instituto de Medicina Tropical da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMT-UFRN) confirmar a circulação de duas novas variantes do coronavírus, a P.1, inicialmente identificada em Manaus (AM), e a P.2, registrada no Rio de Janeiro (RJ), as quais são associadas a uma maior dispersão e transmissibilidade do vírus;

Considerando que esse quadro dramático que estamos vivendo atualmente, tem se agravado mais ainda recentemente, com a ocupação dos leitos críticos para tratamento da doença acima de 85% nos hospitais públicos potiguares, com nossas Unidades de Terapia Intensiva, sem vagas e sem os hospitais terem condições para abrigar e socorrer novos pacientes diagnosticados com COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam mantidos no âmbito do Município de Senador Georgino Avelino/RN os protocolos que determinam a adoção das medidas sanitárias como higienização, distanciamento social e demais medidas de enfrentamento à COVID-19;

Art.2º - Quanto ao uso de máscara durante o período da crise sanitária decorrente da COVID-19, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no município de Senador Georgino Avelino, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quanto ao uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

 

I- as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II- as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

 

III- aqueles que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

 

                         IV- uso obrigatório de máscara por funcionários e clientes dos estabelecimentos públicos e privados, além da intensificação da limpeza doestabelecimento, com a devida higienização, durante o período de funcionamento;

 

Art. 3º Os estabelecimentos comercias deverão disponibilizar álcool 70% e/ou outro componente em gel e/ou líquido para os seus clientes que auxilie no combate ao COVID-19. Deverão observar, ainda, as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária Municipal, dentre outras recomendações compatíveis com o estado pandêmico, que houverem;

 

Art. 4º - Quanto aos funcionamentos de bares, restaurante, serviços de “delivery”, praça de alimentação, sorveterias, quiosque e similares, como também a realização de festas ou eventos sociais e a comercialização de bebidas alcoólicas durante a vigência desse decreto: 

- Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, serviço de “delivery”, praças de alimentação, sorveterias, quiosques e similares após as 22h.

 

I– Fica proibido a realização de quaisquer festas ou eventos promovidos ou patrocinados por entes públicos ou iniciativa privada.

 

II– Fica proibido a comercialização de bebidas alcóolicas, bem como seu consumo em ambientes públicos, após às 22 horas.

 

                      Parágrafo único. A proibição referida no caput deste artigo se estende também aos eventos comemorativos em ambientes fechados, públicos ou privados.

Art. 5º -No âmbito do Município de Senador Georgino Avelino serão tomadas as seguintes providências:

- aumento da fiscalização e controle dos protocolos sanitários pela vigilância em saúde, sem prejuízo da atuação concorrente dos demais órgãos estaduais e municipais competentes para a matéria;

 

I- estabelecimento de barreiras sanitárias;

 

II- intensificação do monitoramento e rastreio da implementação das medidas sanitárias;

 

III– a “feira livre” deve utilizar protocolos de distanciamento entre as mesas/bancas com intensificação da limpeza do estabelecimento, com a devida higienização, durante o período de funcionamento, preferencialmente com álcool 70% e/ou outro componente que auxilie no combate ao COVID-19, e disponibilização de pia para lavagem das mãos, bem como disponibilizar álcool 70% em gel e/ou líquido para os seus clientes ao chegarem no estabelecimento;

Art. 6º - Fica vedada a entrada e permanência, nas unidades de saúde, de pessoas estranhas ao quadro funcional da respectiva unidade, à exceção de pacientes, acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;

Art. 7º- Os órgãos públicos deverão disciplinar o trabalho remoto, sempre que for possível e aplicável - salvo em relação aos serviços essenciais ou atividades em que o trabalho remoto se demonstre inviável;

Art 8º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Art 9º - As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19, no Município e no estado;

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sede da Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN em 25 de fevereiro de 2021.

 

ANTONIO MARCOS FREIRE

Prefeito Municipal

Fonte

Portal Correio do Agreste

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