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PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO EMITE DECRETO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Decreto estabelece ainda a suspensão de contratos temporários que terão os trabalhos suspensoiSDDs temporariamente
PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO EMITE DECRETO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Imagem: Edição Correio do Agreste

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A Prefeitura municipal de Senador Georgino Avelino, emitiu decreto que dispõe sobre medidas administrativas adotadas em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19), e suspensão de contratos temporários que terão os trabalhos suspensos temporariamente.

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais organizações competentes, que sejam de competência da Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Senador Georgino Avelino/RN, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Ficam suspensas, no âmbito do Município:

I – pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, a partir de 30 de março do corrente ano, a realização de aulas em todo o sistema público municipal de educação;

II – pelo prazo de 15 (trinta) dias da data da publicação, a realização de evento em lugares públicos ou privados que possa implicar aglomerações de pessoas e dependam da atuação do poder de polícia administrativa municipal.

Parágrafo único. Mediante a expedição de atos administrativos próprios aos Secretários Municipais competentes pelas áreas de atuação municipal identificadas no caput deste artigo, os prazos estipulados no caput deste artigo poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, enquanto permanecer, consoante a orientação das autoridades de saúde pública competentes, o atual estado de risco à saúde pública desencadeado pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Pessoas idosas ou que apresentem histórico de doenças preexistentes, notadamente respiratórias, e capazes de agravamento mediante contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) deverão evitar, sempre que possível, sair de casa ou manter contato com pessoas que possam ter permanecido fora do Município recentemente ou que tenham contraído o Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento público nas unidades de saúde pública municipal deverá ser realizado de modo a evitar a aglomeração de pessoas, principalmente quando envolver o atendimento das pessoas indicadas no caput deste artigo.

Art. 4º Em razão da suspensão das aulas por determinação do estado do RN, no dia 18 de março de 2020, os contratos temporários com a secretaria de educação ficam suspensos temporariamente até o retorno das atividades escolares.

Art 5º - Fica mantido os contratos temporários com todos os servidores da saúde pública podendo o município contratar emergencialmente de acordo com a necessidade e disponibilização de recursos financeiros para efetivas contratações.

Art 6º - ficam mantidos todos os contratos com as demais secretarias municipais.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pela Administração Pública Municipal, mesmo antes dos prazos estipulados no art. 2º deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Georgino Avelino em 23 de março de 2020.

STELA BARBOSA SENA

Prefeita Municipal

ACOMPANHE DECRETO ABAIXO:

Fonte

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