Portal Correio do Agreste - A serviço do povo!

PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE

Decreto executivo de nº 013/2021 foi publicado pela prefeitura municipal no diário oficial
PREFEITURA DE GEORGINO AVELINO DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE
Imagem: Joás Nascimento

OUVIR NOTÍCIA

 
 
A prefeitura municipal de Senador Georgino Avelino decretou estado de calamidade pública em razão do contágio da COVID-19 (Corona Vírus). O decreto executivo de nº 013/2021 de 08 de abril, foi divulgado no diário oficial dos municípios, na FEMURN.
 
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 013/2021-GP/PMSGA, 08 DE ABRIL DE 2021
 
Decreta estado de calamidade pública no município de Senador Georgino Avelino em razão do contágio da COVID-19 (Corona Vírus) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Lei Federal N.º 13.979/2020;

CONSIDERANDO os dispositivos dos Planos de Contingências do Ministério da Saúde e do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de implementar Política de Saúde Municipal para enfrentamento do CORONA VÍRUS (COVID-19), de forma emergencial;

CONISDERANDO as medidas do Comitê Especial de Enfrentamento ao COVID-19 (Corona Vírus) com base nos dados atuais da pandemia e as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o Decreto n.º 29.534, de 19 de Março de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que decretou estado de calamidade pública, em razão da pandemia do COVID-19 (Corona Vírus).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado Estado de Calamidade Pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e suas repercussões nas finanças públicas no âmbito do Município de Senador Georgino Avelino/RN.

Art. 2º. Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para combater à disseminação da COVID-19 (Coronavírus) em todo o Município de Senador Georgino Avelino/RN.

Art. 3º. O Poder Executivo solicitará, através de Ofício enviado à Assembleia Legislativa do Estado, o reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Georgino Avelino/RN, 08 de abril de 2021.

ANTONIO MARCOS FREIRE

Prefeito Municipal

 

Fonte

Portal Correio do Agreste

Comentários

Quer mais artigos e as newsletters editoriais no seu e-mail?

Receba as notícias do dia e os alertas de última hora.
[CARREGANDO...]

Confira mais Notícias

Esportes
Escola de futebol de Natal lança programa de intercâmbio para jovens
Escola de futebol de Natal lança programa de intercâmbio para jovens
VISUALIZAR
BRASIL
INSS fará bloqueio de pagamentos de quem não fizer prova de vida
INSS fará bloqueio de pagamentos de quem não fizer prova de vida
VISUALIZAR
Rio Grande do Norte
Fátima Bezerra solicita ao Ministério da Saúde insumos para kit intubação e equipamentos...
Fátima Bezerra solicita ao Ministério da Saúde insumos para kit intubação e equipamentos hospitalares
VISUALIZAR
NATAL RN
Entrega de moradias em Natal é marcada por confronto entre manifestantes e polícia
Entrega de moradias em Natal é marcada por confronto entre manifestantes e polícia
VISUALIZAR
Economia
Caixa antecipa segunda parcela do auxílio emergencial
Caixa antecipa segunda parcela do auxílio emergencial
VISUALIZAR
Futebol
Tite exalta liderança de “veteranos” Thiago Silva e Daniel Alves
Tite exalta liderança de “veteranos” Thiago Silva e Daniel Alves
VISUALIZAR
Fale com a redação!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )