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NÃO HÁ NENHUM ATO QUE INDIQUE MINIMAMENTE QUE O SERVIDOR TENHA SOFRIDO QUALQUER RETALIAÇÃO - DESTACA PROCURADOR DA CIDADE DE AREZ

Entrevista foi realizada nesta quarta - feira, dia 13 de outubro na cidade de Arez

NÃO HÁ NENHUM ATO QUE INDIQUE MINIMAMENTE QUE O SERVIDOR TENHA SOFRIDO QUALQUER RETALIAÇÃO - DESTACA PROCURADOR DA CIDADE DE AREZ
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Um dos assuntos que mais repercutiu nos últimos dias na cidade de Arez foi relacionado ao médico Clínico Geral Dr. Cézanne Augusto Nunes Tomaz, onde destacou que foi intimidado por representante de empresa terceirizada que passou a prestar serviços ao município de Arez (Versão do DR Cezzane clicando aqui) e destacou estar sofrendo perseguição, Dr. Cézanne foi realocado para unidade básica, o mesmo estava locado no pronto atendimento Dr. Juca. Após ouvirmos a versão do médico, também ouvimos a versão do representante da empresa mencionada pelo médico.

Foto: Marcone Pedro - Procurado do município, e Joás Nascimento (Entrevistador)

Após isto, resolvemos convidar também o procurador do município para falar sobre o caso, onde nesta quarta – feira, 13 de outubro concedeu entrevista a este Portal. Dr. Carlos Alaminos, procurador da cidade de Arez, falou sobre o ocorrido, sobre as gravações feitas por Dr. Cezzane, ainda destacou o porquê de Dr. Cezzane não dá expediente mais no hospital Dr. Juca. Oportunidade que ainda frisou acerca do cumprimento de horário e acerca dos plantões, Dr. Carlos ainda mencionou acerca da decisão judicial mencionada por Dr. Cezzane.

Foto: Marcone Pedro
Foto: Marcone Pedro - Joás Nascimento em entrevista a Dr. Carlos Alaminos

Na fala de Dr. Carlos, procurador do município de Arez, o mesmo destacou diversos pontos, acompanhe na parte 01 da entrevista no vídeo abaixo: 

Em uma de suas falas da entrevista, Dr. Carlos destacou que lamentava muito a conduta de Dr. Cezanne. "Eu lamento muito a conduta de Cezanne de atacar pessoas, de ser ofensivo com pessoas que não praticaram nenhum ato contra ele, isso ai eu tenho certeza, se ele tem alguma queixa, algum direito a pleiteá-los use os fóruns competentes, temos os meios processuais para isso."

Abaixo, parte 02 da entrevista:

Sobre a contratação da empresa que realiza um trabalho voltado para área da saúde do município, o procurador destacou que o município precisa adequar as coisas, e frisou que não há perseguição à Cezanne; "O município precisa adequar as coisas, não estamos aqui perseguindo Cézanne, perseguir Cézanne seria proibi-lo de trabalhar, de ataca-lo em ambiente de trabalho, seria não deixar ele exercer a medicina dele, seria ofendê-lo no ambiente de trabalho e nada disso foi feito... Ao contrário, esse tipo de atitude, de ofensa, partiu dele, não vejo razão para Cezanne sair da linha de direito para ir as redes sociais ofender ninguém." Destacou

Assista a parte 03 da entrevista com o procurador:

"Lamento pelo ocorrido, isso não nos traz na administração nenhuma alegria, ao contrário, nos deixa cada vez mais ciente de que a tarefa de administrar uma cidade é muito árdua porque há muitas forças que não querem... Estou sabendo que vai ter uma manifestação, na qualidade de procurador não vejo nenhum problema que se tenha manifestação, eu luto para que todo cidadão tenha grito, tenha voz, possa ir às ruas para dizer o que pensa, mas lamento pelo motivo, o motivo é só a defesa de um desejo e de pretensões individuais e pessoais, porque não há nenhum dano à saúde pública na cidade de Arez, não há nenhum crime, não há nenhum ato que indique minimamente que o servidor tenha sofrido qualquer retaliação da municipalidade de seus gestores." Concluiu Dr. Carlos

Foto: Joás Nascimento - Secretaria de comunicação, onde ocorreu entrevista com procurador

Após a entrevista visitamos ainda o pronto socorro Dr. Juca, bem como, fomos até a secretaria de saúde do município, em razão de um equipamento mencionado pelo procurador durante entrevista, que teria chegado ao município, equipamento este de Raio-X disponibilizado pela empresa. 

Ainda no dia de hoje, tivemos acesso a um despacho do Poder Judiciário, onde indeferiu pedido de Dr. Cezzane, através de pedido de liminar, acompanhe:

"Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Cezzane Augusto Nunes Tomaz em face do Prefeito do Município de Arez e a Secretária de Saúde do referido Município. Aduz, em apartada síntese, o impetrante, que se encontra sofrendo ilegalidade em razão de ato abusivo dos gestores municipais e requer em sede liminar que as autoridades coatoras se abstenham de remover o impetrante da sua unidade de origem (hospital pronto atendimento Dr. Juca), declarando a ilegalidade do ato administrativo que removeu o impetrante para unidade básica desconhecida e determine o seu imediato retorno à unidade Hospitalar de Urgência e Emergência Dr. Juca, bem como se abstenha de realizar qualquer redução nos proventos do impetrante, mantendo seus plantões, carga horária e demais vantagens."

ACOMPANHE DECISÃO ABAIXO:

Observa-se que a disposição constitucional determina que para a concessão do Mandado de Segurança é necessário que o direito que se busca tutelar seja líquido e certo, e esteja ameaçado ou violado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso dos autos, o impetrante requer em sede liminar que as autoridades coatoras se abstenham de remover o impetrante da sua unidade de origem (hospital pronto atendimento Dr. Juca), declarando a ilegalidade do ato administrativo que removeu o impetrante para unidade básica desconhecida e determine o seu imediato retorno á unidade Hospitalar de Urgência e Emergência Dr. Juca, bem como se abstenha de realizar qualquer redução nos proventos do impetrante, mantendo seus plantões, carga horária e demais vantagens.

Com isso, verifica-se que o caso sub examine não apresenta os requisitos acima especificados, pois a Administração Pública, através de seus gestores, pode, no interesse desta, realocar os servidores efetivos, bem como registre-se que, conforme documento do id 74402576, não consta a nova unidade de lotação do impetrante, o que prejudica eventual análise de ilegalidade ou não do ato de remoção para outra unidade de lotação para a prestação de serviços médicos.

Já com relação ao pedido de que se abstenha de realizar qualquer redução nos proventos do impetrante, também não há direito líquido e certo, tendo em vista que, para o cálculo dos proventos integrais, depende a carga horária, bem como dos plantões, e não foi apresentado nenhum comprovante de redução ou da quantidade de plantões a serem desempenhados.

Registre-se que, não se admite no rito especial do mandado de segurança qualquer dilação probatória, pois todas as alegações do autor devem estar claramente comprovadas na inicial através de prova documental.

Qualquer fato alegado na exordial que não venha acompanhado da respectiva prova pré-constituída (aquela constituída ao tempo da propositura da ação, de forma clara, extreme de qualquer dúvida), carecendo, pois, de dilação probatória, impede o processamento do mandado de segurança.

Assim, não havendo direito líquido e certo, não há como prosseguir no feito.

Importante destacar o que dispõe o artigo 10 da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), litteris:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Face ao exposto, indefiro a petição inicial para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

Custas já pagas.

FONTE/CRÉDITOS: Portal Correio do Agreste
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