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Micro e pequenas empresas terão prioridade na contratação de serviços pela administração pública

Lei do vereador Kleber Fernandes, sancionada no dia (15/05) busca dar apoio os micro e pequenos empresários de Natal
Micro e pequenas empresas terão prioridade na contratação de serviços pela administração pública
Com a sanção do Executivo, a Lei já está em vigor e deve seguir

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Agora, micro e pequenos empresários terão prioridade na aquisição de serviços por parte da administração pública. A Lei 7.029/2020, de autoria do vereador Kleber Fernandes, foi sancionada na sexta-feira (15) pelo Poder Executivo e compreende os bens e serviços simples adquiridos durante o período de calamidade pública, instituído a partir do dia 31 de março deste ano.
 
“Esta Lei irá fortalecer a economia local, movimentada em grande parte pelas micro e pequenas empresas. Além disso, irá contribuir para a renda de muitas famílias que estão passando por dificuldades neste momento, garantindo também justiça e equilíbrio dentro do sistema de compras governamentais”, explicou Kleber Fernandes.
 
O projeto de lei havia sido aprovado em Sessão Extraordinária virtual da Câmara Municipal de Natal no dia 15 de abril deste ano. Com a sanção do Executivo, a Lei já está em vigor e deve seguir, com relação aos critérios de desempate, o que está disposto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n° 185/2019).

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