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Segunda-feira, 20 de Maio de 2024
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Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos

Texto foi votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
 
Florentino Neto: "É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade"

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse.

O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica deverá ser emitido na captação de imagem ou de vídeo. Essa funcionalidade será ser instalada antes da venda do aparelho e não poderá ser alterada ou eliminada.

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O projeto exige uma regulamentação sobre o assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as futuras normas não poderão ser comercializados no Brasil.

“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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